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Título:
LEI Nº 12.094 25/06/1996 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de execuçao do Hino Nacional Brasileiro em eventos esportivos oficiais nos estadios do Municipio de Sao Paulo.
Publicação:
DOM 26/06/1996 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 53/1996 (
ver documento
)
Autor(es):
Almir Guimaraes
Indexação:
Atividade esportiva - Esporte - Estadio - Hino Nacional - Multa /art.3º/
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